Art. 3º. O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos referidos no artigo anterior, produzidos por investimentos ingressados até a data da entrada em vigor deste Decreto-lei e mantidos integralmente no país pelos prazos abaixo, contados da data do respectivo registro do investimento inicial, será devido, após completado o sexto ano de permanência sem que tenha havido qualquer retorno do investimento, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988)

<table border="2" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Prazo de permanência</td> <td valign="top" style="width: 1px;">Alíquota</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Acima de 6 e até 7 anos</td> <td valign="top" style="width: 1px;">12%</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Acima de 7 e até 8 anos</td> <td valign="top" style="width: 1px;">10%</td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" style="width: 1px;">Acima de 8 anos</td> <td valign="top" style="width: 1px;">8%</td> </tr> </tbody> </table>