Decreto 5.295/2004 - Artigo 6
Art. 6º.
A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Decreto 5.295/2004 - Artigo 6
Art. 6º.
A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.