Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1985; 164º da Independência, e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.4.1985