Lei 3.751/1960 - Artigo 17

Art. 17. Os Ministros do Tribunal de Contas não poderão exercer outra função pública ou comissão remunerada, advocacia ou outra profissão.

Lei 3.751/1960 - Artigo 17

Art. 17. Os Ministros do Tribunal de Contas não poderão exercer outra função pública ou comissão remunerada, advocacia ou outra profissão.