Art. 7º. Para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei é o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de nove milhões, oitocentos e noventa mil duzentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 9.890.240,00), para refôrço das Verbas 1 - Pessoal e 3 - Serviços e Encargos do Anexo 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o corrente exercício, como segue:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação 1 - Pessoal Permanente

S/C 01 - Pessoal Permanente

04 - Justiça Eleitoral

01 - Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 929.600,00

02 - Tribunais Regionais Eleitorais - Cr$ 8.121.040,00

Consignação III - Vantagens.

S/C 09 - Funções gratificadas

04 - Justiça Eleitoral

01 - Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 68.400,00

02 - Tribunais Regionais Eleitorais - Cr$ 271.200,00

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação 1 - Diversos

S/C 41 - Salário-família

04 - Justiça Eleitoral

02 - Tribunais Regionais Eleitorais - Cr$ 500.000,00