Decreto 8.535/2015 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 7.793, de 17 de agosto de 2012.
Decreto 8.535/2015 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 7.793, de 17 de agosto de 2012.