DECRETO-LEI Nº 508, DE 21 DE JUNHO DE 1938.
Prorroga o prazo concedido no art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 508, DE 21 DE JUNHO DE 1938.
Prorroga o prazo concedido no art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
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