DECRETO-LEI Nº 9.815, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.815, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.815, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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