Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento da pensão instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, aos veteranos da Revolução Acreana, relativas ao exercício de 1949.