Decreto 95.603/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorou por noventa dias, contados a partir de 23 de abril de 1986.
Decreto 95.603/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorou por noventa dias, contados a partir de 23 de abril de 1986.