Art. 2º. Não farão jus aos benefícios da presente lei os cafeicultores que hajam renunciado aos favores das Leis ns. 2.095 e 2.697, citadas, os que hajam, no curso dos financiamentos especiais, cometido ato ilícito nelas considerado e os que deixaram de exercer a atividade sem a sua transferência comprovada a terceiros.