CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.