Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luis Carlos Bresser Pereira
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.1.1997