Artigo único. Inclui o art. 74 no ADCT.

"Art. 74 A união poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º - A aliquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º - À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º - O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

§ 4º - A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos."

Brasília, 15 de agosto de 1996.

<table style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Mesa da Câmara dos Deputados </p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Mesa do Senado Federal</p></td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Deputado Luís Eduardo
Presidente</p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Senador José Sarney
Presidente</p></td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Deputado Ronaldo Perim
1º Vice-Presidente </p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Senador Teotonio Vilela Filho
1º Vice-Presidente </p></td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Deputado Beto Mansur
2º Vice-Presidente </p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Senador Júlio Campos
2º Vice-Presidente</p></td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Deputado Wilson Campos
1º Secretário </p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Senador Odacir Soares
1º Secretário</p></td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Deputado Leopoldo Bessone
2º Secretário</p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Senador Renan Calheiros
2º Secretário </p></td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Deputado Benedito Domingos
3º Secretário</p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Senador Ernandes Amorim
4º Secretário</p></td> </tr> <tr valign="top"> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Deputado João Henrique
4º Secretário </p></td> <td valign="top" align="center" style="width: 1px;"><p align="center">Senador Eduardo Suplicy
Suplente de Secretário </p></td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 16.8.1996