Decreto 11.034/2022 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
Decreto 11.034/2022 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.