Decreto 11.034/2022 - Artigo 3

CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Art. 3º. O acesso ao SAC será gratuito e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.

Decreto 11.034/2022 - Artigo 3

CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Art. 3º. O acesso ao SAC será gratuito e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.