Decreto 11.192/2022 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020.
Decreto 11.192/2022 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020.