Art. 8º. Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2022.

Brasília, 8 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Paulo César Rezende de Carvalho Alvim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2022