CNJ - Resolução 417 - Artigo 10

CAPÍTULO V
DOS MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO
(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)


Art. 10. As autoridades judiciais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de prisão ou internação regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 3.0.

CNJ - Resolução 417 - Artigo 10

CAPÍTULO V
DOS MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO
(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)


Art. 10. As autoridades judiciais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de prisão ou internação regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 3.0.