CNJ - Resolução 417 - Artigo 47
Art. 47.
Ficam revogadas as Resoluções CNJ no 108/2010, no 251/2018 e no 342/2020.
Ministro LUIZ FUX
CNJ - Resolução 417 - Artigo 47
Art. 47.
Ficam revogadas as Resoluções CNJ no 108/2010, no 251/2018 e no 342/2020.
Ministro LUIZ FUX