Art. 3º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MARCIO DE SOUZA E MELLO
Luis Antonio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.9.1969