LEI Nº 5.759, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.
Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.759, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.
Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: