Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMILIO G. MÉDICI
Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1971