Art. 1º. Os Anexos I, II e III ao Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Decreto 9.098/2017 - Artigo 1
Art. 1º. Os Anexos I, II e III ao Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.