Decreto-Lei 2.433/1988 - Artigo 13
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 8.661, 1993)
Decreto-Lei 2.433/1988 - Artigo 13
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 8.661, 1993)