Decreto-Lei 2.433/1988 - Artigo 16
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 8.661, 1993)
Decreto-Lei 2.433/1988 - Artigo 16
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 8.661, 1993)