Art. 3º. Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.11.2002