Decreto 92.616/1986 - Artigo 1

Art. 1º. A Tabela de Indenização de Representação a que se refere o Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985, fica substituída pela tabela anexa a este Decreto.

Decreto 92.616/1986 - Artigo 1

Art. 1º. A Tabela de Indenização de Representação a que se refere o Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985, fica substituída pela tabela anexa a este Decreto.