Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 6 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.12.1989
Brasília, DF, 6 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.12.1989