Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2025 - Edição extra.
Brasília, 13 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2025 - Edição extra.