Decreto-Lei 274/1967 - Artigo 36

Art. 36. As funções gratificadas serão preenchidas por ato do Prefeito, mediante indicação dos Secretários ou autoridades de igual hierarquia.

Decreto-Lei 274/1967 - Artigo 36

Art. 36. As funções gratificadas serão preenchidas por ato do Prefeito, mediante indicação dos Secretários ou autoridades de igual hierarquia.