Decreto-Lei 3.931/1941 - Artigo 2

Art. 2º. À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoraveis.

Decreto-Lei 3.931/1941 - Artigo 2

Art. 2º. À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoraveis.