Decreto-Lei 3.931/1941 - Artigo 2
Art. 2º.
À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoraveis.
Decreto-Lei 3.931/1941 - Artigo 2
Art. 2º.
À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoraveis.