Decreto 11.481/1915 - Ementa

DECRETO Nº 11.481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1915

Promulga a Convenção Internacional do Opio e o respectivo Protocollo de Encerramento, assignados na Haya, a 23 de Janeiro de 1912

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.861. de 8 de julho de 1914, a Resolução Nacional de 3 do mesmo mez e anno que approvou as medidas tendentes a impedir o abuso crescente do opio, da morphina e seus derivados, bem como da cocaina, constantes das resoluções approvadas pela conferencia Internacional do Opio, realizada no 1º de Dezembro de 1911 e cujo >. foi assignado pelo Plenipotenciario Brasileiro, na mesma cidade em 16 de Outubro de 1912, em virtude do artigo 22 da dita Convenção; e havendo sido depositada a respectiva ratificação na cidade da Haya, aos ...

Decreto 11.481/1915 - Ementa

DECRETO Nº 11.481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1915

Promulga a Convenção Internacional do Opio e o respectivo Protocollo de Encerramento, assignados na Haya, a 23 de Janeiro de 1912

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.861. de 8 de julho de 1914, a Resolução Nacional de 3 do mesmo mez e anno que approvou as medidas tendentes a impedir o abuso crescente do opio, da morphina e seus derivados, bem como da cocaina, constantes das resoluções approvadas pela conferencia Internacional do Opio, realizada no 1º de Dezembro de 1911 e cujo >. foi assignado pelo Plenipotenciario Brasileiro, na mesma cidade em 16 de Outubro de 1912, em virtude do artigo 22 da dita Convenção; e havendo sido depositada a respectiva ratificação na cidade da Haya, aos ...