Decreto 2.198/1997 - Artigo 11
SEÇÃO II
Do Enquadramento do Serviço
Art. 11.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Decreto 2.198/1997 - Artigo 11
SEÇÃO II
Do Enquadramento do Serviço
Art. 11.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)