Art. 50. A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.
Decreto 2.198/1997 - Artigo 50
CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO
Art. 50. A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.