Decreto 2.198/1997 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa.
Decreto 2.198/1997 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa.