Decreto 2.198/1997 - Artigo 54
CAPÍTULO VIII
DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 54.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Decreto 2.198/1997 - Artigo 54
CAPÍTULO VIII
DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 54.
(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)