Art. 9º. Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

Brasília, 23 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2021.