Art. 8º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006:

a) o inciso II do caput do art. 3º;

b) o art. 4º-A; e

c) o art. 14-A; e

II - o parágrafo único do art. 53 do Anexo I ao Decreto nº 9.570, de 2018.