Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1937, 116 da Independência 49º da República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1937 e republicado em 24.11.1937