DECRETO Nº 882, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Regulamenta a Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 882, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Regulamenta a Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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DECRETO Nº 882, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Regulamenta a Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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