Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 75.657, de 24 de abril de 1975.

Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 24.3.1994