Art. 11. Os incentivos previstos nas Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019, vigorarão até 31 de dezembro de 2029, na forma do disposto no art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. (VETADO).