Decreto 11.907/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023.
Decreto 11.907/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023.