Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.12.1984 e republicado no D. O. U. de 17.12.1984