Art. 3º. Fica revogado o inciso VIII do caput do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

Brasília, 1º de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2017