Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2 o do art. 17 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2 o do art. 17 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2 o do art. 17 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.