Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007.

Brasília, 1º de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2008