Emenda Constitucional 3/1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional 3/1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.