Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1941
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1941